Domínio Público Hídrico

O prazo para o reconhecimento da propriedade provada sobre o Domínio Público Hídrico foi alterado.Conheça as alterações.

Foi publicada no dia vinte e um de Novembro de 2013 a Lei n.º 78/2013, que procede à primeira alteração da Lei n.º 54/2005, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

O referido diploma, prorroga até ao dia um de Julho de 2014, o prazo previsto para propor a necessária acção judicial de reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens das águas do mar e de quaisquer cursos de água, lagos ou lagos, navegáveis ou flutuáveis.

Esta alteração tem consequências muito significativas para a Madeira, uma vez que os residentes das zonas costeiras da ilha têm até ao dia um de Julho de 2014, para intentar acções de reconhecimento da sua propriedade privada nos tribunais e efectuar a devida prova da titularidade dos mesmos com data anterior a trinta e um de Dezembro de 1864 e no caso de arribas alcantiladas com data anterior a vinte e dois de Março de 1868.

Caso os residentes não intentem as referidas acções judiciais e os terrenos não sejam reconhecidos com sua propriedade, os mesmos passarão a integrar o domínio público hídrico do Estado.

O que significa que o Estado poder promover a sua desocupação ou demolição ou cobrar taxas pelo uso privativo por particulares desses mesmos terrenos.