Novo fundo de compensação do trabalho

Este regime aplica-se a todos os contratos de trabalho celebrados após o dia 1 de Outubro de 2013, com excepção dos de muito curta duração.

Foi publicada a 30 de Agosto a Lei n.º 70/2013 e a 30 de Setembro a Portaria n.º 294-A/2013, que estabelecem os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

Estes fundos estabelecem a obrigação de todas as entidades empregadoras pagarem um encargo adicional no processamento salarial de 0,925% da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador para o Fundo de Compensação de Trabalho e de 0,075% para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

Os referidos encargos deverão ser pagos mensalmente e em doze vezes por ano, nos prazos previstos para o pagamento das contribuições para a Segurança Social, ou seja entre o dia dez e o dia vinte do mês seguinte ao período a que respeita.

A informação relativa às entregas para os fundos e respectivos trabalhadores deverá ser enviada através do seguinte sítio da internet: www.fundoscompensacao.pt.
O Fundo de Compensação de Trabalho, poderá ser accionado para pagamento de indemnizações por cessação do contrato de trabalho, mas apenas nas situações em que o trabalhador tenha direito às referidas indemnizações.

Nessas situações, a entidade patronal pagará a totalidade da indemnização, recorrendo depois ao Fundo ou ao Mecanismo para obter o reembolso do saldo da conta do trabalhador em causa.

Se o trabalhador cessar o seu contrato de trabalho por iniciativa própria, não tendo direito a qualquer indemnização, o valor descontado para os fundos será devolvido à entidade patronal.

Estes novos fundos constituídos para pagar parte das indemnizações em caso de cessação do contrato de trabalho, são entendidos por alguns como um custo adicional do trabalho para as entidades patronais