O novo regime jurídico do inventário
O inventário passa a ser realizado nos cartórios notariais do município do lugar da abertura da sucessão, em detrimento dos tribunais.
O inventário passa a ser realizado nos cartórios notariais do município do lugar da abertura da sucessão, em detrimento dos tribunais.
O regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira, um importante instrumento de desenvolvimento económico regional, sofreu alterações.